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14/07/2020
TJMG RETORNARÁ ATIVIDADES JUDICIAIS GRADUALMENTE
PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA DO TJMG
Nº 1.025/2020
Dispõe sobre o plano de retomada gradual das atividades do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, consoante as avaliações epidemiológicas emitidas pelas autoridades estaduais e municipais de saúde e observadas as ações necessárias para a prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), o plano de virtualização de processos físicos e dá outras providências.
O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE, o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29, o inciso III do art. 30, o inciso V do art. 31 e o inciso I do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)";
CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto da doença respiratória Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei federal nº 13.797, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 322, de 1º de junho de 2020, que estabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria da Presidência nº 4.869, de 2 de julho 2020, visando à retomada gradual das atividades judiciárias, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO as Portarias Conjuntas da Presidência nº 1.024, de 13 de julho de 2020, que "Institui o "Programa Justiça Eficiente - PROJEFE" como instrumento norteador do aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais", e nº 1.026, de 13 de julho de 2020, que "Institui o Projeto Virtualizar no âmbito da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais";
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de assegurar as condições mínimas para viabilizar o retorno das atividades jurisdicionais, compatibilizando-as com a preservação da saúde de magistrados, servidores, colaboradores, agentes públicos, advogados e usuários em geral;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais divulgou o Plano "Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo", "criado por meio das Secretarias de Desenvolvimento Econômico (SEDE/MG) e de Estado de Saúde (SES/MG) e aprovado em reunião do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19", o qual "sugere a retomada das atividades econômicas, tendo em vista a necessidade de levar a sociedade, gradualmente, à normalidade, através de ações que garantam a segurança da população";
CONSIDERANDO que a retomada segura dos serviços judiciários deve ser pautada e norteada por Notas Técnicas e Informes Epidemiológicos divulgados pelas Autoridades Estaduais de Saúde, dentre os quais os constantes no sítio eletrônico http://coronavirus.saude.mg.gov.br/, que atestam o comportamento da 13/07/2020 SEI/TJMG - 4027258 - Portaria Conjunta da Presidência curva de contágio e os índices de ocupação de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI no Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o notório aumento da curva epidemiológica da COVID-19 nas macrorregiões de saúde do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0068382- 13.2020.8.13.0000,
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DA PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS E NORMAS PARA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Art. 1° Ficam prorrogadas, enquanto perdurar a situação de pandemia, as medidas e normas para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, estabelecidas pelas Portarias Conjuntas da Presidência nº 952, de 23 de março de 2020, nº 957, de 28 de março de 2020, e nº 963, de 26 de abril de 2020, observadas as atualizações dispostas nesta Portaria Conjunta.
§ 1º Fica mantida a suspensão dos prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico, bem como daqueles de competência da Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que tramitam sem advogado, conforme o disposto no art. 3º da Portaria Conjunta da Presidência nº 963, de 2020.
§ 2º Os prazos processuais dos processos físicos em trâmite nas unidades administrativas e judiciárias poderão ser restabelecidos no momento em que for favorável o cenário epidemiológico nas macrorregiões de saúde do Estado de Minas Gerais, observadas as disposições do § 3º do art. 4º desta Portaria Conjunta.
§ 3º As unidades judiciárias deverão manter escala mínima de servidores trabalhando presencialmente para atender situações urgentes que não podem ser resolvidas por meio eletrônico, especialmente para tramitação dos feitos das seguintes matérias:
I - relativas ao cumprimento das regras protetivas estabelecidas pelas Leis federais nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pela Lei federal nº 14.022, de 7 de julho de 2020, nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 8.069, de 13 de julho de 2020;
II - "habeas corpus" e mandado de segurança;
III - medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;
IV - comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão e desinternação;
V - representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
VI - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas,
desde que objetivamente comprovada a urgência;
VII - pedidos de alvarás, justificada sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor - RPVs e expedição de guias de depósito;
VIII - pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;
IX - pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 62, de 17 de março de 2020, e da Portaria Conjunta nº 19/PRTJMG, de 16 de março de 2020, do Governo de Minas e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG;
X - pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação;
XI - autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução do CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019;
XII - família.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES
Art. 2º Fica instituído o Plano de Retomada Gradual das Atividades, no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, consoante as avaliações epidemiológicas emitidas pelas autoridades estaduais de saúde e observadas as ações necessárias para a prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), condicionado aos seguintes critérios:
I - situação epidemiológica no Estado (quantidade de casos novos e de óbitos/curvas de novos casos e transmissibilidade já "achatadas" e com tendência de queda por período de pelo menos 14 (quatorze) dias;
II - capacidade de atendimento da rede hospitalar local (demanda ao sistema de saúde/taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI);
III - adequação do ambiente laboral às recomendações de prevenção à COVID-19;
IV - disponibilidade de equipamentos de proteção individual e coletiva.
Art. 3º Para fins desta Portaria Conjunta, consideram-se:
I - usuários internos: magistrados, servidores, estagiários e colaboradores do Poder Judiciário Estadual;
II - usuários externos: advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública federal e estadual, procuradores do Estado, dos Municípios, da União, das autarquias e os cidadãos em geral;
III - grupo de risco: pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada), pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC), imunodeprimidos, doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5), diabéticos, conforme juízo clínico, gestantes e lactantes de crianças até 2 anos, obesos (IMC igual ou superior a 35 ou IMC entre 30 e 34 associado a
outras comorbidades a juízo clínico) e pessoas com deficiência que apresentem importante limitação para locomoção, comunicação e acuidade visual.
Parágrafo único. A condição de portador de doença crônica, gestante e demais comorbidades mencionadas no inciso III deste artigo dependerá de comprovação por meio de laudo médico ou documento que ateste a condição, que instruirá o pedido de trabalho remoto junto à chefia imediata, protocolado via Sistema
Eletrônico de Informação - SEI.
Art. 4º A retomada gradual das atividades terá fluxo progressivo ou regressivo, de acordo com a situação epidemiológica de cada uma das 14 (quatorze) macrorregiões de saúde estabelecidas pelo Plano "Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo" do Governo do Estado de Minas Gerais, a saber:
I - Centro;
II - Centro-Sul;
III - Jequitinhonha;
IV - Leste;
V - Leste do Sul;
VI - Nordeste;
VII - Noroeste;
VIII - Norte;
IX - Oeste;
X - Sudeste;
XI - Sul;
XII - Triângulo do Norte;
XIII - Triângulo do Sul;
XIV - Vale do Aço.
§ 1º A relação dos municípios integrantes de cada macrorregião de saúde constitui o Anexo Único desta Portaria Conjunta.
§ 2º Após estudos, o Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Plano de Retomada Gradual das Atividades constituído pela Portaria da Presidência nº 4.869, de 2 de julho 2020, emitirá Nota Técnica com a proposição de reabertura de comarcas ou do adiamento dessa medida, a qual será encaminhada semanalmente à Presidência, para análise e tomada da decisão.
§ 3º Na hipótese de a decisão a que se refere o § 2º deste artigo ser positiva, deverá ser editada Portaria Conjunta da Presidência dispondo sobre as medidas a serem tomadas para a reabertura das comarcas da respectiva macrorregião para o público externo, conforme orientações expedidas pelo Grupo de Trabalho.
§ 4º Na hipótese da comarca possuir municípios em mais de uma macrorregião, deverá ser observada, para a tomada de decisão a que se refere o § 2º deste artigo, a macrorregião que esteja com a situação epidemiológica mais grave.
§ 5º A comarca que não se encontrar discriminada em uma das macrorregiões de que trata este artigo deverá seguir o protocolo da comarca constante do Anexo Único desta Portaria Conjunta que estiver mais próxima.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A RETOMADA DAS ATIVIDADES
Art. 5º No prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta Portaria Conjunta, a Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio - DIRSEP e a Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos - DEARHU, observadas as regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS e pelo Ministério da Saúde e sob a supervisão do Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Plano de Retomada Gradual das Atividades, deverão elaborar e apresentar Protocolo de Saúde e Protocolo de
Limpeza e Desinfecção, este a ser realizado periodiamente, repetidas vezes ao longo do expediente, em especial nos ambientes com maior movimentação de pessoas.
Parágrafo único. No prazo de que trata o "caput" deste artigo, a Assessoria de Comunicação Institucional - ASCOM deverá elaborar, divulgar e manter, na página eletrônica do Poder Judiciário, Protocolo de Comunicação e Orientação contendo as informações necessárias ao implemento do Plano de Retomada Gradual das Atividades do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar a revisão do limite máximo de ocupação dos prédios do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por usuários internos e externos, a regressão ao Regime Diferenciado de Trabalho Remoto como regra, bem como outras medidas que serão propostas e adotadas a critério da Presidência do Tribunal de Justiça, por meio de ato específico.
Parágrafo único. Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas ("lockdown") por parte da autoridade municipal ou estadual, mesmo quando decretadas em caráter parcial, poderão ser suspensos os prazos processuais em autos físicos e/ou eletrônicos, mediante edição de Portaria
Conjunta da Presidência, a ser encaminhada ao Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Plano de Retomada para análise preliminar, nos termos do § 2º do art. 4º desta Portaria Conjunta, e providências de divulgação e adaptação dos prazos nos sistemas processuais, se for o caso.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS
Art. 7º Para fins de viabilização das atividades do Plano de Virtualização de Processos Físicos de que trata a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.026, de 13 de julho de 2020, a reabertura das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado de Minas Gerais ocorrerá no dia 3 de
13/07/2020 SEI/TJMG - 4027258 - Portaria Conjunta da Presidência
agosto de 2020 para os usuários internos e no dia 11 de agosto de 2020 exclusivamente para os usuários externos que tiverem solicitado a virtualização de processos e necessitarem de fazer a carga dos autos.
§ 1º Nas unidades jurisdicionais, deverá retornar à atividade presencial o quantitativo de usuários internos que corresponda ao percentual entre 30% e 50% do total de pessoas alocadas na unidade, a critério do gestor, respeitadas as regras de distanciamento social, devendo os remanescentes continuar atuando em Regime Diferenciado de Trabalho Remoto ("home office").
§ 2º Nas unidades administrativas, caberá ao respectivo gestor definir o quantitativo de servidores que exercerá suas funções presencialmente e, quando possível, em Regime Diferenciado de Trabalho Remoto ("home office").
§ 3º Fica recomendada ao gestor da unidade judiciária ou administrativa a adoção do sistema de rodízio dos servidores e colaboradores em atividade presencial, inclusive em turnos alternados, de acordo com as especificidades da unidade, de modo a respeitar as regras de distanciamento social.
§ 4º Na impossibilidade do atendimento virtual por parte do magistrado ou da unidade e estando configurada situação de urgência, em decisão fundamentada, deverá o ato ser realizado presencialmente.
§ 5º São canais de atendimento na modalidade virtual o e-mail, telefone, aplicativo WhatsApp e a videoconferência.
Art. 8º A retomada do atendimento ao usuário externo na Assessoria de Precatórios - ASPREC ocorrerá conforme cronograma a ser divulgado em ato normativo próprio.
Art. 9º A partir do dia 3 de agosto de 2020, no âmbito da Justiça de Segunda Instância:
I - o peticionamento de recursos nos processos que tramitam em meio físico deverá ser realizado presencialmente, entre as 11 e as 17 horas;
II - o serviço de distribuição observará o disposto no art. 69 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.
CAPÍTULO V
DOS PROTOCOLOS PARA INGRESSO NOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Art. 10. O acesso às unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário de Minas Gerais será restrito aos magistrados, servidores e colaboradores, membros do Ministério Público e da Defensoria
Pública, advogados, peritos, auxiliares da Justiça e às partes sem advogados nos casos da Lei federal nº 9.099, de 1995, bem como, de forma excepcional, às partes e testemunhas, nas hipóteses de que tratam os incisos I, II, III, IV e VI do art. 14 desta Portaria Conjunta.
§ 1º Para adentrar nos prédios do Poder Judiciário Estadual, os usuários internos e externos deverão fazer uso de máscara facial e se submeter a teste de temperatura corporal, sem prejuízo de outros protocolos que vierem a ser emitidos com o objetivo de resguardar a saúde e a prevenção ao contágio pela COVID-19.
§ 2º Será vedado o acesso aos prédios do Poder Judiciário de pessoas que estiverem sem máscara,
apresentarem alteração de temperatura corporal (temperatura igual ou superior a 37,5º C), recusarem a
aferição da temperatura corporal ou apresentarem sintomas visíveis de doença respiratória.
Art. 11. Durante a permanência dos usuários internos e externos nas dependências dos prédios, deverão ser mantidos o distanciamento mínimo necessário de 2 m (dois metros) entre as pessoas e observadas as normas de higienização estabelecidas no Protocolo de Limpeza e Desinfecção de que trata o art. 5º desta
Portaria Conjunta.
Art. 12. Fica autorizado o funcionamento, nos prédios do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, das dependências cedidas ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil e demais entidades parceiras, sendo, contudo, vedado o atendimento presencial ao público e devendo
ser observados número reduzido de pessoas, distanciamento nas respectivas salas e as demais regras de
prevenção estabelecidas nesta Portaria Conjunta.
CAPÍTULO VI
DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO
Art. 13. As audiências e as sessões de julgamento dos Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça, das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização de Jurisprudência serão realizadas exclusivamente por meio de recurso tecnológico de videoconferência ou plenário virtual, observadas as orientações constantes da Nota Técnica da Gerência de Saúde no Trabalho - GERSAT, disponível para consulta no endereço
§ 1º As audiências deverão ser realizadas, preferencialmente, pela plataforma Cisco Webex disponibilizada pelo CNJ ou outra similar que, de acordo com a capacidade tecnológica de transmissão
instalada no local, facilite a videoconferência, mediante sua prévia instalação pelos integrantes do Poder Judiciário, bem como pelos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, pelos
advogados e demais colaboradores, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.414, de 4 de maio de 2020, que "Disciplina o procedimento
experimental de realização de audiências por videoconferência nas unidades judiciárias da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, no período de isolamento social decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19)".
§ 2º As audiências de custódia deverão ser retomadas assim que verificada a possibilidade de serem realizadas junto aos órgãos de segurança pública, observado o regramento previsto nos atos normativos do CNJ e na Portaria Conjunta da Presidência nº 949, de 17 de março de 2020.
§ 3º As audiências de conciliação poderão ser realizadas na forma do § 1º deste artigo ou com a utilização de qualquer outro meio telemático mais acessível às partes e que possibilite a
videoconferência, inclusive por WhatsApp.
§ 4º Em não sendo viável a oitiva de réu ou de alguma testemunha que não disponha de condições técnicas para participar da audiência por videoconferência, a critério do magistrado, poderá ser agendada audiência presencial para o referido expediente, observando-se o necessário distanciamento do servidor designado
para com a testemunha e/ou réu presentes na sala de audiência da unidade, bem como as demais medidas de prevenção constantes da Nota Técnica da GERSAT.
§ 5º A oitiva virtual de policiais e bombeiros militares, guardas municipais e policiais civis poderá, a critério do magistrado e com anuência das partes, realizar-se a partir do respectivo comando ou delegacia, caso em que a requisição do agente público poderá ocorrer por e-mail institucional, cabendo ao agente
público providenciar para que sua identidade seja visualizada e transmitida pelo sistema de videoconferência, para fins de verificação.
Art. 14. Fica autorizada, em caso de impossibilidade de realização de atos processuais por meio virtual ou de algum motivo a critério do magistrado, desde que devidamente fundamentado pelo mesmo ou pelo presidente do Órgão Julgador, a realização dos seguintes atos na forma presencial:
I - audiências de juizados criminais que envolvam réu preso;
II - audiências relativas a processos que envolvam adolescentes internados em conflito com a lei;
III - audiências com crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar;
IV - sessões presenciais de julgamento no Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais, se tecnicamente inviável sua realização na forma telepresencial ou pelo plenário virtual;
V - cumprimento de mandados judiciais e demais atos urgentes determinados pelo magistrado por servidores que não estejam em grupos de risco, utilizando equipamentos de proteção individual - EPIs a serem fornecidos pelo Poder Judiciário, e desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados;
VI - outras situações reconhecidas pelo magistrado, para fins de evitar perecimento de direito ou de zelar pelo bem jurídico tutelado por tipo penal.
§ 1º Observar-se-ão, quando da realização dos atos processuais mencionados neste artigo na forma presencial, as medidas previstas na Recomendação do CNJ nº 62, de 17 de março de 2020.
§ 2º O acesso às dependências do fórum pelas partes e testemunhas será restrito à data e ao horário da audiência ou sessão designada, sendo recomendado ao magistrado enviar semanalmente as pautas à Direção do Foro, para ciência e autorização.
Art. 15. As citações, intimações e demais atos urgentes determinados pelo magistrado serão realizados preferencialmente por meio eletrônico, até que se restabeleça o retorno integral das atividades do Poder Judiciário.
Parágrafo único. Os oficiais de justiça, agentes da infância e juventude e demais servidores que realizam atividades externas deverão utilizar os EPIs fornecidos pelo Tribunal de Justiça.
Art. 16. Permanecem suspensos os leilões judiciais presenciais, podendo ser realizados por meio eletrônico ou virtual.
Art. 17. Fica recomendada aos magistrados a adoção das seguintes medidas:
I - priorizar a realização de audiências criminais e o atendimento aos advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública por videoconferência e pelos demais canais de atendimento disponíveis no endereço eletrônico de que trata o art. 30 desta Portaria Conjunta;
II - designar as audiências urgentes em horários espaçados e dias intercalados, de forma a evitar aglomeração de pessoas nas recepções das salas de audiência ou corredores dos fóruns;
III - enviar a pauta semanal para a Direção do Foro, indicando o número do processo, data, horário, nome do réu e a relação de testemunhas que comparecerão ao fórum;
IV - controlar o número de pessoas nas dependências da sua unidade jurisdicional e/ou administrativa, observando o limite mínimo de distanciamento de 2 m (dois metros) entre cada pessoa e estação de trabalho;
V - nas comarcas de Vara Única, sejam realizadas as audiências presenciais, quando necessárias, no salão do Tribunal do Júri, e, nas comarcas com mais de uma vara, sejam elas realizadas preferencialmente no salão do Tribunal do Júri, mediante agendamento junto ao Diretor do Foro.
Parágrafo único. Nas comarcas com mais de uma unidade jurisdicional, a Direção do Foro poderá estabelecer dia da semana para que cada uma das unidades realize suas audiências de instrução e julgamento, de forma a evitar a aglomeração de pessoas nas recepções das salas de audiências, corredores ou andares dos fóruns.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O RETORNO DAS SESSÕES PRESENCIAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI
Art. 18. A partir da publicação desta Portaria Conjunta, deverão ser retomadas as sessões do Tribunal do Júri nas comarcas do Estado para julgamento de processos de réus presos.
Art. 19. Fica recomendada a reconvocação dos jurados que já tenham sido sorteados, dispensado-se a intimação de jurados que não foram anteriormente encontrados por terem mudado de endereço, daqueles já motivadamente dispensados, bem como daqueles que sejam profissionais da saúde ou que integrarem
o grupo de risco para a COVID-19, hipótese na qual deverá ser realizado novo sorteio para a complementação da lista, observados os arts. 432 a 435 do Código de Processo Penal.
Art. 20. Até 2 (dois) dias antes da primeira sessão designada, o jurado que for sorteado deverá informar ao respectivo juízo a existência de impedimento, bem como o fato de integrar o grupo de risco da COVID-19, de ter apresentado os sintomas da doença nos últimos 14 (quatorze) dias, bem como se houve contato, nos
últimos 20 (vinte) dias, com alguém comprovadamente infectado.
Art. 21. Durante toda a sessão de julgamento, é obrigatória a utilização da máscara de proteção respiratória, ficando recomendada a constante higienização das mãos de todos os presentes.
§ 1º A Secretaria do Juízo deverá providenciar o fornecimento, a todos os participantes envolvidos, dos equipamentos de proteção individual, notadamente máscaras de proteção respiratória, álcool em gel e, para aqueles que solicitarem, luvas de procedimento.
§ 2º O acesso ao salão do Tribunal do Júri fica condicionado à realização de triagem, com aferição de temperatura e resposta a questionário visando à identificação de pessoas potencialmente infectadas ou vulneráveis à COVID-19, devendo qualquer situação anormal ser reportada ao Juiz Presidente da sessão,
antes da admissão da pessoa ao interior das instalações do Tribunal do Júri.
§ 3º No interior do salão Tribunal do Júri, as mesas dos jurados deverão ser dispostas de modo que estejam afastados uns dos outros, respeitando-se a distância mínima de 2 m (dois metros), a qual também deverá ser observada entre todos os que atuem nos trabalhos.
Art. 22. De modo a preservar o distanciamento entre todos os envolvidos, excepcionalmente, fica o público limitado a 5 (cinco) pessoas, com prioridade de permanência no salão de familiares do acusado e da vítima, bem como de jurados não sorteados e estudantes de direito, cabendo aos oficiais de justiça a
fiscalização dessa restrição.
Art. 23. Enquanto houver risco epidemiológico, as refeições dos jurados deverão ser servidas individualmente, cabendo ao fornecedor da alimentação disponibilizar o cardápio para que cada um possa montar a sua refeição, de acordo com suas preferências e restrições alimentares, ficando vedado o sistema
"self-service".
Art. 24. Quando possível, deverão ser reservadas instalações sanitárias privativas aos jurados, uma do gênero masculino e outra do gênero feminino, devendo ser disponibilizado álcool 70% ou produtos antissépticos em "spray" para aplicação sempre que for necessária a utilização das instalações, o mesmo devendo ocorrer em relação às instalações sanitárias para uso privativo de magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e servidores em serviço na sessão de julgamento.
Art. 25. Para evitar que os autos físicos circulem de mão em mão, deverão ser providenciados, para as partes, autos digitalizados, exceto se estas dispensarem essa providência por já disporem de cópias ou por já terem providenciado a própria digitalização dos autos.
Art. 26. Na hipótese de haver testemunhas e vítimas que não possam comparecer à sessão, essas serão ouvidas por videoconferência, por meio da plataforma Cisco Webex, exceto se houver fundada suspeita de que o depoente possa estar sofrendo algum tipo de coação ao depor no ambiente em que se encontra.
Art. 27. Deverão ser dispensados cuidados redobrados com as pessoas privadas de liberdade, observandose os regramentos estabelecidos pelo TJMG, quanto à separação de presos nas celas, evitando-se, sempre que possível, que permaneça mais de um preso por cela.
Parágrafo único. Não havendo oposição da defesa, o acusado preso poderá acompanhar a sessão de julgamento e ser interrogado também pelo sistema de videoconferência.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS
Art. 28. Fica instituído o Plano de Virtualização do acervo de processos físicos em tramitação nas comarcas da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, em duas fases.
Art. 29. Na primeira fase do Plano de Virtualização, que ocorrerá no período de 3 a 31 de agosto de 2020, os processos das unidades com competência de família serão elegíveis para digitalização.
Art. 30. O advogado que representar a parte autora no processo de família poderá manifestar interesse em viabilizar a digitalização dos autos mediante encaminhamento de e-mail para a respectiva unidade judiciária, através do endereço eletrônico disponível no "link" http://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/servicos/faq-covid-19.htm. Após análise do magistrado, a decisão será comunicada pela unidade judiciária por meio de resposta ao e-mail recebido e posteriormente juntada nos autos.
§ 1º O advogado que tiver procuração para mais de uma ação na mesma unidade judiciária, ainda que de clientes distintos, poderá manifestar interesse em promover a virtualização de todos os processos em um único e-mail, a fim de evitar mais de um deslocamento para o fórum.
§ 2º Os magistrados e os gerentes de secretaria deverão viabilizar a carga dos autos para digitalização, salvo na hipótese de existir motivo legal que inviabilize a retirada do processo.
§ 3º Na hipótese de existir vista conjunta para os advogados das partes, poderá ocorrer a carga conjunta para a virtualização dos autos do processo, observados os demais requisitos estabelecidos neste Capítulo.
§ 4º O advogado que já estiver com carga dos autos na data de publicação desta Portaria Conjunta e tiver interesse em promover a digitalização dos autos, deverá encaminhar o e-mail de que trata o "caput" deste artigo e aguardar o retorno da secretaria do juízo pela mesma via para, só então, promover a virtualização
dos autos do processo, observados os demais requisitos estabelecidos neste Capítulo.
Art. 31. Deferido o pedido de que trata o art. 30 desta Portaria Conjunta, o e-mail enviado em resposta à parte solicitante indicará a data em que o processo será cadastrado no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir da qual passará a contar o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de todas as peças por meio
do peticionamento eletrônico, de acordo com o protocolo de digitalização disponível para consulta no
Art. 32. Decorrido o prazo previsto no art. 31 desta Portaria Conjunta, as demais partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a virtualização, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão, o que será apreciado pelo magistrado.
Parágrafo único. O silêncio das demais partes da relação processual será entendido como aquiescência do conteúdo virtualizado, bem como da doravante tramitação do processo em meio eletrônico.
Art. 33. Após o decurso do prazo estipulado no art. 32 desta Portaria Conjunta, o magistrado decidirá:
I - pelo prosseguimento do feito no meio eletrônico;
II - pela manutenção do feito no meio eletrônico, porém sem tramitação eletrônica, em razão de eventual necessidade de acesso aos autos físicos para complementação de peças após o término do período de realização do Regime Diferenciado de Trabalho Remoto .
Art. 34. O processo físico convertido em eletrônico deverá ser entregue na respectiva unidade judiciária no prazo fixado pelo magistrado, preferencialmente com um lapso temporal mínimo de 90 (noventa) dias da data em que os autos foram retirados da secretaria do juízo.
Art. 35. Servidores e colaboradores contribuirão para a virtualização dos processos de família que forem patrocinados por advogado dativo, adotando, no que couber, o protocolo de que trata o art. 31 desta Portaria Conjunta.
Art. 36. Na segunda fase do Plano de Virtualização, que ocorrerá no período de 1º de setembro a 9 de novembro de 2020, o acervo remanescente de processos cíveis de todas as unidades judiciárias do Estado de Minas Gerais será elegível para digitalização, nos mesmos moldes da primeira fase, de acordo com o seguinte cronograma de carga dos autos físicos pelo advogado da parte autora:
I - do dia 1º ao dia 7 de setembro de 2020, os processos de dígito "0";
II - do dia 8 ao dia 14 de setembro de 2020, os processos de dígito "1";
III - do dia 15 ao dia 21 de setembro de 2020, os processos de dígito "2";
IV - do dia 22 ao dia 28 de setembro de 2020, os processos de dígito "3";
V - do dia 29 de setembro ao dia 5 de outubro de 2020, os processos de dígito "4";
VI - do dia 6 ao dia 12 de outubro de 2020, os processos de dígito "5";
VII - do dia 13 ao dia 19 de outubro de 2020, os processos de dígito "6";
VIII - do dia 20 ao dia 26 de outubro de 2020, os processos de dígito "7";
IX - do dia 27 de outubro ao dia 2 de novembro de 2020, os processos de dígito "8';
X - do dia 3 ao dia 9 de novembro de 2020, os processos de dígito "9".
§ 1º Para fins desta Portaria Conjunta, considera-se dígito do processo o último número "N" antes do hífen, da numeração única do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, conforme estrutura NNNNNNNDD.AAAA.J.TR.OOOO, constante da Resolução do CNJ nº 223, de 27 de maio de 2016.
§ 2º Aplicam-se as disposições deste artigo aos processos físicos que tramitam nas Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais Cíveis.
CAPÍTULO IX
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Art. 37. Fica mantida a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, enquanto permanecer o cenário epidemiológico nas macrorregiões de saúde do Estado de Minas Gerais, observadas as disposições desta Portaria Conjunta, salvo nas seguintes hipóteses:
I - prática de atos inerentes aos plantões ordinários do Registro Civil das Pessoas Naturais, com atendimento presencial, no horário de 9 às 12 horas e de 13 às 17 horas, para fins de registro de
nascimento e óbito, inclusive para processamento dos pedidos enviados pelas unidades interligadas observando-se:
a) o disposto no Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 93, de 26 de março de 2020;
b) o correto preenchimento dos dados relacionados aos assentos de óbitos, de forma a possibilitar a geração dos relatórios contendo a causa morte, conforme disposto no art. 5º da Portaria do CNJ nº 57, 20 de março de 2020;
II - situações de urgência;
III - atendimentos agendados para coleta de assinaturas, devolução de documentos, entrega de certidões urgentes, pedido de desistência e cancelamento de protesto, situações que envolvam financiamentos bancários, liberação de crédito e outros atos que, eventualmente, não possam ser praticados remotamente;
IV - finalização dos atos já iniciados;
V - outros atos que devem ser praticados imediatamente para não gerar prejuízo ao erário ou ao usuário.
§ 1º De forma excepcional, as serventias que atuam em unidades interligadas poderão suspender o atendimento presencial nas unidades hospitalares durante o período crítico de contágio do COVID-19.
§ 2º Os certificados de habilitação de casamento, inclusive os expedidos em data anterior a 19 de março de 2020, permanecerão com os prazos suspensos até 30 de outubro de 2020, caso os nubentes optem por não realizar o casamento durante a situação excepcional decorrente da pandemia de COVID-19.
§ 3º O atendimento presencial deverá ocorrer de forma controlada, com observância das diretrizes estabelecidas no art. 39 desta Portaria Conjunta.
§ 4º Durante o período de suspensão do atendimento presencial de que trata o "caput" deste artigo, o atendimento eletrônico deverá ser incrementado e adotado com preferência ao atendimento presencial, sendo que as novas solicitações, os requerimentos e a devolução de documentos devem,
preferencialmente, dar-se por meio das respectivas centrais eletrônicas, ressalvada a possibilidade de assinatura presencial, nos casos imprescindíveis, de forma controlada e agendada.
§ 5º Os cartórios devem observar, na recepção dos documentos eletrônicos, as normas técnicas e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que eles produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais, nos termos do Decreto federal nº 10.278, de 18 de março de 2020.
§ 6º Os prazos de validade das certidões apresentadas para a prática de atos notariais e de registro ficam automaticamente prorrogados enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial.
Art. 38. O titular ou responsável, sempre que possível, deverá manter na serventia uma equipe reduzida de trabalho interno, tomadas as cautelas e recomendações de segurança das autoridades de saúde, bem como implantar o trabalho remoto ou "home office".
§ 1º Deverão ser adotados instrumentos de comunicação e orientação a distância, como telefones, WhatsApp, Skype e outros meios disponíveis para atendimento remoto do usuário, que deverão ser divulgados em cartaz afixado na porta e nos sítios eletrônicos das serventias extrajudiciais.
§ 2º O pagamento dos emolumentos deverá ser realizado preferencialmente por meio de cartão de crédito ou débito, boleto ou depósito bancário.
§ 3º Qualquer situação excepcional que impeça o trabalho interno, o atendimento presencial ou mesmo em regime de "home office" deverá ser comunicado formalmente ao respectivo Diretor do Foro, ficando todos os prazos suspensos pelo período necessário ao restabelecimento dos serviços.
§ 4º Fica autorizado o uso do correio, de mensageiros ou qualquer outro meio seguro para entrega de documentos físicos destinados à prática de atos durante o período de suspensão de atendimento presencial de que trata o "caput" do art. 37 desta Portaria Conjunta.
§ 5º Os cartórios deverão manter atendimento telefônico, com esclarecimento de dúvidas, inclusive no que se refere à utilização das plataformas eletrônicas colocadas à sua disposição.
Art. 39. Os delegatários, interinos, interventores e demais responsáveis pelo expediente deverão observar rigorosamente as orientações das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde, bem como do Ministério da Saúde, sobre medidas de prevenção à disseminação do Coronavírus, causador da doença COVID-19.
Art. 40. Ficam excluídos da escala presencial todos os titulares, responsáveis pela serventia e funcionários pertencentes a grupo de risco.
Parágrafo único. Os titulares, interinos e interventores que pertencerem ao grupo de risco ficam dispensados do comparecimento à serventia, podendo ser nomeados outros prepostos para responder pelo serviço.
Art. 41. Os delegatários, interinos e interventores deverão adotar medidas de higienização das suas dependências e outras cautelas, observando rigorosamente as orientações das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde, bem como do Ministério da Saúde, sobre prevenção à disseminação do Coronavírus,
causador da doença COVID-19.
Art. 42. Fica suspensa, "sine die", a realização da Correição Ordinária Geral, prevista no art. 26, § 1º, do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 355, de 18 de abril de 2018.
Art. 43. Os casos não previstos nesta Portaria Conjunta serão submetidos à apreciação do respectivo Juiz de Direito Diretor do Foro.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Durante o período em que vigorarem as medidas de prevenção à pandemia da COVID-19, todas as unidades administrativas e judiciárias de primeiro e segundo graus do Estado de Minas Gerais cumprirão horário de expediente presencial das 11 às 17 horas para, quando for necessário, atender o público externo, facultado ao gestor da unidade judiciária ou administrativa estipular o melhor horário para a jornada de trabalho presencial dos respectivos subordinados.
Art. 45. Nas comarcas em que for possível, fica autorizada a instalação de estruturas no estilo "drive-thru" para carga e recebimento de processos físicos, a ser regulamentada por portaria do Diretor do Foro.
Art. 46. Fica autorizada a carga dos autos com vista para perito, mediante agendamento a ser solicitado por e-mail disponível no "link" http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/servicos/faq-covid-19.htm, devendo ser observadas as medidas de prevenção constantes da Nota Técnica da GERSAT.
Art. 47. O atendimento psicossocial nas unidades judiciárias e no Tribunal de Justiça poderá ser realizado de acordo com as orientações constantes da Nota Técnica da GERSAT.
Parágrafo único. As digitalizações deverão ocorrer em conformidade com o Protocolo de Digitalização
elaborado pela DIRFOR e pela Corregedoria-Geral de Justiça, a ser disponibilizado pela ASCOM no endereço eletrônico http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/servicos/faq-covid-19.htm, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria Conjunta.
Art. 48. O Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Plano de Retomada das Atividades se reunirá periodicamente para monitorar a situação, emitir Notas Técnica e subsidiar as decisões da Alta
Administração do TJMG.
Art. 49. As regras do Capítulo VII serão aplicadas, no que couber, às sessões e audiências presenciais realizadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Art. 50. Aplicam-se, no que couber, às unidades administrativas e judiciárias, inclusive aos Juizados Especiais e aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs, as medidas e normas para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelas Portarias Conjuntas da Presidência nº 945, de 12 de março de 2020, nº 949, de 17 de março de 2020, nºs 952, 957 e 963, de 2020, nº 991, de 28 de maio de 2020, e nº 1.000, de 8 de junho de 2020.
Art. 51. As situações e os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria Conjunta serão resolvidos pelos dirigentes do TJMG, no âmbito de suas respectivas superintendências.
Parágrafo único. Dúvidas e sugestões deverão ser encaminhadas por meio do canal de atendimento "Fale com o TJMG", no Portal do Tribunal de Justiça.
3/07/2020 SEI/TJMG - 4027258 - Portaria Conjunta da Presidência
Art. 52. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as seguintes regras:
I - os artigos 1º, 3º, 8º, 11 e 13 da Portaria Conjunta da Presidência nº 945, de 12 de março de 2020;
II - os arts. 2º a 29 da Portaria Conjunta da Presidência nº 951, de 18 de março de 2020;
III - o parágrafo único do art. 5º da Portaria Conjunta da Presidência nº 952, de 2020;
IV - a Portaria Conjunta da Presidência nº 955, de 27 de março de 2020;
V - o § 2º do art. 4º da Portaria Conjunta da Presidência nº 963, de 26 de abril de 2020;
VI - a Portaria Conjunta da Presidência nº 987, de 21 de março de 2020.
Art. 53. Esta Portaria Conjunta em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.
Desembargador GILSON SOARES LEMES
Presidente
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente
Desembargador TIAGO PINTO
2º Vice-Presidente
Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO
3º Vice-Presidente
Desembargador AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
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