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O ministro Ricardo Lewandowski (relator) implementou a medida, que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário diretamente no mérito, em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica.

Publicado hoje o edital do processo eleitoral para o quadriênio 2018/2022. Eleições ocorrerão em 16/01/2018!